Compreendendo o Cadastro Ambiental Rural (CAR)

Descrição

Está em vigor um importante instrumento da legislação ambiental brasileira, a Lei 12.651/2012 que dispõe sobre a Proteção da Vegetação Nativa e altera a antiga Lei do Código Florestal instituída em 1965 pelo então Presidente da República Castello Branco. Isso porque regula o uso da terra, define diretrizes relacionadas à preservação ambiental e a produção de alimentos no Brasil. Esta Lei permitirá, através do poder público, o controle do uso do solo e da vegetação nas propriedades rurais. O Cadastro Ambiental Rural (CAR) é utilizado como um registro eletrônico e terá a partir de maio de 2015 a obrigatoriedade de cadastro por parte dos proprietários rurais. Este projeto tem como principais objetivos esclarecer os aspectos desta Lei, da Política Nacional do Meio Ambiente e da Lei de Crimes ambientais, assim como auxiliar proprietários rurais, consultores ambientais, estudantes em geral, sindicatos e associações nas etapas do CAR e contribuir para o desenvolvimento sustentável na região do Vale do Caí-RS. Como resultado o projeto irá desenvolver uma cartilha eletrônica que servirá de auxilio na ferramenta CAR, bem como esclarecer alguns conceitos que traz a legislação ambiental brasileira.