Processo legislativo n.º 02130/08 - PLE n.º 019/08 - Autoriza o executivo municipal a doar ao Centro Federal de Educacao e Tecnologia de Bento Goncalves (CEFET-RS) área total de 78086m2, situada na quadra f, do loteamento do distrito industrial da Restinga, para fins de implementacao de escola tecnica federal, e da outras providencias. Composto por: 1. Ofício 223/GP em 31.03.2008, do prefeito municipal José Fogaça ao presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Porto Alegre, com projeto de lei; 2. Parecer jurídico prévio de 14.04.2008; 3. Parecer conjunto 10/2008, de 12.05.2008, aprovando o projeto.
O projeto foi aprovado, resultando na Lei Municipal n.º 10.495, de 16 de julho de 2008. Originais sob guarda no Arquivo da Câmara Municipal de Vereadores de Porto Alegre. Documentos abrangem o período de 31.08.2008 a 12.05.2008.
